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CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Em vigor desde julho de 1991, a lei 8.213 passou a ter eficácia no final de 1999 com a publicação do decreto 3.298, assegurando a contratação de pessoas com deficiência pelas empresas que contam com 100 ou mais funcionários, prevendo que tais estabelecimentos devem destinar de 2% a 5% (a depender do número total de funcionários) dos postos de trabalho para pessoas nessas condições.
 
Ainda vista por muitas empresas como uma obrigação, a contratação destes profissionais precisa ser vista sob outro aspecto pois traz diversos benefícios ao estabelecimento humanizando a gestão e eliminando o preconceito.
 
Infelizmente as organizações que decidem contratar portadores de deficiência acabam se deparando com algumas barreiras pois muitas vezes são obrigadas a capacitar os novos funcionários tendo em vista a precariedade quanto a oportunidades de formação profissional satisfatória e ausência de políticas públicas de qualidade voltadas para a questão.
 
Ademais, existe ainda a controvérsia a respeito das empresas que exercem atividade de risco, se devem ou não incluir tais vagas na conta para apurar o percentual de vagas para PCD.
 
Não fosse isso o bastante, há ainda o enraizado preconceito sobre a pessoa com deficiência, tida muitas vezes como incapaz de realizar um trabalho como qualquer outra pessoa e, mesmo com a determinação legal, algumas empresas não cumprem o estipulado, o fazendo apenas após ameaça de pena administrativa por parte do Ministério do Trabalho e Emprego.
 
Ações de fiscalização da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia levaram à contratação de 46,9 mil Pessoas com Deficiência (PCD) e reabilitados em 2018, considerando o número de empregados formais (44.782) e aprendizes (2.118). Ao todo, foram 11,4 mil inspeções em todo o país.
 
É de sabença geral que a sociedade tem passado por muitas transformações, que também afetaram a indústria. A noção de uma organização apenas ligada a questões financeiras ficou para trás. Atualmente, as empresas passam a ter uma um papel político e social e a se preocupar com sustentabilidade, direitos do trabalhador e do consumidor, qualidade e saúde ligada aos seus produtos, devendo passar de forma clara a sociedade qual é sua visão, missão e quais são os seus valores.
 
Roborando o assunto, mais do que uma obrigação legal, a inclusão das pessoas com deficiência é fundamental para a organização, tanto pela responsabilidade social quanto pela aprendizagem da equipe e por respeito a esse público.
 
E a sua empresa, tem cumprido a lei?

Fonte: Dr Michel Ferreira


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