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PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PARA OS CONTRATOS SUSPENSOS OU COM REDUÇÃO DE JORNADA

Conforme nota técnica expedida pela Secretaria do Trabalho, que faz parte da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, dentro do Ministério da Economia, houve a manifestação governamental sobre o pagamento do 13º salário e férias dos trabalhadores que tiveram seu contrato suspenso ou sua jornada de trabalho reduzida.

O tema vinha atormentando a vida dos empregadores por todo Brasil, principalmente em decorrência da proximidade do prazo para o pagamento do 13º salário, pois não havia qualquer certeza quanto  ao calculo dessas verbas em virtude da omissão na Lei 14.020/2020, que inovou ao estabelecer medidas de enfrentamento do coronavirus (COVID-19).

Evidente que a omissão legislativa gerou certa insegurança jurídica desencadeando uma série de teses à respeito, com diversas fórmulas para se apurar as verbas em questão.

A referida nota técnica surge para espancar de uma vez por todas a controvérsia, aduzindo claramente sobre a forma de apuração dos valores, estabelecendo que as relações devem ser pautadas pelas regras anteriores à Lei nº 14.020.

Dessa forma, esclarece que, para fins de cálculo do décimo terceiro salário e da remuneração das férias e terço constitucional dos empregados beneficiados pelo benefício emergencial, não deve ser considerada a redução de salário de que trata a Lei nº 14.020.

Ademais, quanto aos períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho, avençados nos termos da Lei nº 14.020, não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo de décimo terceiro salário e de período aquisitivo de férias, salvo, quanto ao décimo terceiro, quando houver a prestação de serviço em período igual ou superior a 15 dias.

Por fim, estabelece ainda que, observando-se a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, não há óbice para que as partes estipulem via convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, acordo individual escrito, ou mesmo por liberalidade do empregador, a concessão de pagamento do 13º ou contagem do tempo de serviço, inclusive no campo das férias, durante o período da suspensão contratual temporária e excepcional

Prudente salientar que, apesar de não ter vinculação legislativa, igualmente à Nota Orientativa do Ministério Público do Trabalho, as teses são importantes, principalmente no que se refere às fiscalizações em âmbito administrativo.

Com a edição da nota os empregadores poderão se precaver e se preparar sabendo como será o provável comportamento, nas inspeções do trabalho, dos auditores do trabalho do Ministério da Economia.

 


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