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TODA EMPRESA É OBRIGADA A CONTRATAR JOVEM APRENDIZ?

Conforme disposição legal (artigo 429 da CLT), os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, é o que dispõe igualmente o art. 2º da instrução normativa SIT Nº 146 DE 25/07/2018.

Ademais, diz ainda o § 1º do referido artigo da instrução normativa citada que, na conformação numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto nº 5.598/2005, até o limite máximo de quinze por cento previsto no art. 429 da CLT.

Não obstante isso, é facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), optante ou não do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado “SIMPLES” (art. 11 da Lei nº 9.841/97), bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14, I e II, do Decreto nº 5.598/05), podendo ou não contratar esse tipo de mão de obra de acordo com a conveniência.

Ou seja, conforme determinação legal, o número a ser levado em conta é o mínimo de sete empregados contratados em funções que demandem formação profissional (SESI, SENAI, SENAC, SENAI, SENAT, e SESCOOP), para se verificar a obrigatoriedade da contratação do referido aprendiz, é necessário verificar se a empresa conta com o número mínimo relatado.

Todavia, é prudente esclarecer que as empresas que optam por participar do programa Jovem Aprendiz, têm alguns benefícios e incentivos fiscais, como o pagamento de apenas 2% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); a dispensa do aviso prévio remunerado, bem como da obrigatoriedade do pagamento de multa rescisória. Além disso, aquelas organizações registradas no Simples Nacional, não terão acréscimos na contribuição que devem dar à previdência.

E a sua empresa, contrata jovens aprendizes?

 
 

Fonte: Dr Michel Ferreira


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