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BAIXO FATURAMENTO NA PANDEMIA NÃO CANCELA MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ACORDO

Ao contrário do que se imagina, apesar da situação excepcional a que a pandemia submeteu a todos, em especial às empresas que tiveram suas atividades suspensas ou queda no faturamento, tal fato não tem sido aceito como justificativa para adiar ou até mesmo se eximir de pagamentos perante a justiça do trabalho.
 
Recentemente uma empresa da área de restaurantes recorreu ao TRT da 2ª Região pedindo que não lhe fosse aplicada multa por falta de pagamento da sexta e última parcela do acordo que firmara com um ex-empregado. Segundo o empregador, a crise provocada pela pandemia de covid-19 afetou diretamente suas atividades e seu faturamento, o que justificaria a não quitação de sua dívida. 
 
A empresa alegou ter tentado renegociar a dívida com o trabalhador, que não aceitou sua proposta. Assim, pleiteou ao juízo de 2º grau a exclusão da multa de 50% sobre a parcela em aberto, utilizando como base os princípios da boa-fé e da razoabilidade.
 
Segundo o acórdão, a empresa não comprovou a impossibilidade de pagamento do débito, nem que tivesse permanecido com as atividades integralmente suspensas.
 
A magistrada ressaltou, ainda, que os efeitos prejudiciais da pandemia “atingem, indistintamente, pessoas jurídicas e físicas, não havendo como se impor ao trabalhador, parte mais vulnerável física, social e economicamente, a assunção do prejuízo advindo das regras de restrição social e da redução da atividade financeira e comercial".
Os magistrados mantiveram, portanto, a decisão de origem, preservando os termos do acordo celebrado entre as partes, para ser cumprido conforme pactuado.

Fonte: Dr Michel Ferreira


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