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CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - A EMPRESA PODE DEIXAR O EMPREGADO EM CASA SEM RECEBER

A Reforma Trabalhista criou o instituto do trabalho intermitente, modalidade que não existia antes de novembro de 2017. Esse modelo de contratação foi criado justamente para permitir um regime mais flexível e aumentar a admissão formal.

Vale ratificar que a contratação intermitente pressupõe o registro na carteira de trabalho, contudo, o trabalho é remunerado por período trabalhado e de forma não contínua, o trabalhador recebe por dia ou hora trabalhada ao invés do tradicional salário mensal, não existindo uma definição mínima de carga horária.

Este tipo de contrato, conforme disposição legal, deve ser celebrado por escrito devendo conter especificamente o valor da hora ou dia de trabalho, que não pode ser inferior ao valor proporcional do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Tem como requisito a comunicação prévia do empregador com até 03 (três) dias de antecedência cabendo ao empregado responder no prazo de 01 (um) um dia útil, sendo o silêncio presumido como recusa.

O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

Ao final de cada período de prestação de serviço o empregado receberá o pagamento imediato e proporcional das férias, décimo terceiro, repouso semanal remunerado e adicionais legais (por exemplo adicional noturno).

Devido a todos os valores pagos, o recibo de pagamento nestes casos torna-se um pouco complexo pois deve igualmente conter a discriminação exata dos valores pagos a título de cada uma dessas parcelas.

O empregador deve ainda efetuar o recolhimento de contribuição previdenciária e depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com base nos valores pagos no período mensal, fornecendo ao empregado o comprovante desses pagamentos.

É de se verificar que, o trabalhador que se sujeita ao referido regime também tem direito a férias, que adquire a cada doze meses, podendo usufruir o descanso nos doze meses subsequentes e, iniciado o gozo, não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

Quanto à rescisão contratual, ocorre de forma automática quando o empregador não convoca o trabalhador por período superior a um ano, podendo ainda haver a demissão por justa causa ou por rescisão indireta. Nesta rescisão o empregado saca apenas 80% do valor depositado a título de FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego.

Como se depreende, o contrato intermitente confere maior segurança jurídica ao empregador pois confere respaldo legal, seja para a contratação de mão de obra para serviços não contínuos ou substituição de profissionais por tempo determinado, representando menores custos operacionais para o negócio a médio e longo prazo.

Fonte: Dr Michel Ferreira


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