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FIM DA EXIGÊNCIA DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA): O QUE MUDA?

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), está previsto na Norma Regulamentar nº 9 e tem como objetivo o levantamento dos riscos (físicos, químicos e biológicos), existentes no ambiente de trabalho, além de definir medidas de prevenção e controle aptos à sua eliminação e neutralização.

Ignorado por muitos empregadores, atualmente, tanto a CLT quanto as normas regulamentadoras (NR) estabelecem a obrigatoriedade da elaboração e implementação do documento, independente do número de funcionários da empresa.

Não obstante, em março de 2020 as Normas Regulamentadoras NR 1 e NR 9 foram editadas com alterações dispondo sobre o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e sobre o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Em resumo, as novas normas estabelecem novos critérios para serem adotados em questão de saúde e segurança do trabalho, traçando um plano de ação após a verificação dos riscos.

Diante deste cenário, é prudente que o empregador se atente a alguns pontos essenciais dessas Normas Regulamentadoras: o gerenciamento dos riscos, a possibilidade de prestação de informações digitais, as informações sobre capacitação e treinamento e o tratamento diferenciado dado aos diferentes formatos de empresa (MEI, ME, EPP).

Dentre as mudanças que merecem destaque podemos observar a avaliação de riscos com maior ênfase, pois as novas normas englobam em sua análise o risco ergonômico e risco mecânico (quedas, levantamento de carga, explosão, incêndio etc.), o PGR ainda classifica os riscos (baixo, médio, alto e catastrófico) e estabelece prazo de revisão maior que passa a ser de dois anos podendo ser postergado por mais um ano caso a empresa possua sistema de gestão de riscos.

Ademais, o PGR ainda prevê a necessidade de revisão sempre que ocorrer qualquer acidente, tem integração com as normas ISO e pode ser elaborado sob a responsabilidade da organização.

Além disso, passa a ser desnecessário para as empresas enquadradas no grau de risco 1 e 2 de acordo com a Classificação de Atividades Econômicas (CNAE) que comprovem a ausência de riscos e também para o Micro Empreendedor Individual (MEI).

Por fim existe a promessa que o novo programa irá reduzir os custos e a burocracia para implementação, contudo, é preciso salientar que também facilitará a fiscalização pois o intuito é que as informações prestadas sejam totalmente digitais.

Apesar de inicialmente previsto para entrar em vigor a partir de março de 2021, tendo em vista a pandemia houve a alteração e as novas regras entram em vigor a partir de 01 de agosto de 2021.

É prudente que a empresa mantenha consultoria jurídica preventiva constante ou ao contratar serviços de saúde e segurança no trabalho, procure fornecedores que atendam a essas novas exigências, sua empresa já está adaptada para elaborar os novos programas?

 

Fonte: Dr. Michel Ferreira


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