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A EMPRESA É OBRIGADA A CONCEDER OS FERIADOS ANTECIPADOS?

Como forma de tentar conter o avanço de casos de Covid-19 e desafogar o sistema de saúde, a Prefeitura de São Paulo antecipou dois feriados de 2021 e três de 2022, devido a essas mudanças não haverá dia útil na cidade entre os dias 26 de março e 4 de abril de 2021.

Foram antecipados os feriados de Corpus Christi, Dia da Consciência Negra referentes a junho e novembro de 2021, além do aniversário de São Paulo, Corpus Christi e Dia da Consciência Negra referentes a janeiro, junho e novembro de 2022.

A medida gera controvérsia e dúvidas entre empregados e empregadores sobre a obrigatoriedade de concessão ou não das referidas folgas.

De proêmio é preciso esclarecer que se trata de antecipação decorrente de decreto municipal, ou seja, ato emanado pelo chefe do executivo municipal, o Prefeito da cidade, possuindo força de lei e, portanto, de observância obrigatória. Dessa forma, a empresa é obrigada a aderir a antecipação.

O empregador deve se atentar para a importância de cumprir o objetivo legal que é o isolamento a fim de que seja preservada a saúde da população e, nessa situação, também evitar situações inoportunas em compensação futura.

Não obstante, caso a empresa não possa liberar os trabalhadores do trabalho, é facultada a concessão de folga compensatória na mesma semana ou a remuneração do dia de trabalho, observado o pagamento em dobro.

É de se verificar que a regra geral para o trabalho em feriado, incluindo-se o caso da antecipação, é o pagamento em dobro, sendo necessário a consulta a convenção coletiva para verificar se não existe regra específica a ser aplicada a categoria em questão.

Prudente esclarecer, ainda, que em caso de eventual sistema de escala no qual o feriado já esteja compensado, este não entra na regra.

Ademais, havendo acordo ou convenção coletiva dispondo sobre a compensação de horas, popularmente conhecido como banco de horas, a empresa também está autorizada a proceder desta forma.

A propósito, cumpre ratificar que a regra também vale para quem trabalha de forma remota, no chamado regime home office.

Por fim, necessário pontuar que a antecipação de feriados está prevista desde 2018 em projeto de lei aprovado pela câmara dos vereadores o que não significa declarar um novo feriado pois se trata de competência privativa da União.

Cumpre observar, por derradeiro que a medida está amparada do ponto de vista constitucional, legal e jurisprudencial, além de se tornar imperativa, no sentido de somar esforços no combate à pandemia.

Fonte: Dr. Michel Ferreira


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