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EMPRESA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO A FAMÍLIA DE EMPREGADO MORTO EM RAZÃO DE CORONAVÍRUS

A Justiça de trabalho de Minas Gerais reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid 19 do motorista de uma transportadora condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de duzentos mil reais, metade para a esposa e a outra metade para a filha do ex-empregado.

Além disso, o magistrado ainda condenou a empresa ao pagamento de indenização em forma de pensionamento para a filha e a viúva, devendo se conservar em relação a filha até os 24 anos de idade e para a viúva projetando o pagamento até a data em que o motorista completasse 76 anos de idade, de acordo com a expectativa média de vida divulgada pelo IBGE.

Conforme alegação da família, que requereu judicialmente a reparação compensatória, o trabalhador teria sido contaminado no exercício de suas funções e veio a óbito devido a complicações da doença.

Como é de sabença geral, o acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

A decisão acende um sinal amarelo, requerendo maior atenção das empresas no que diz respeito as normas atinentes a saúde e segurança do trabalho, em especial quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual, concessão de álcool em gel e cursos orientando os trabalhadores para se adequarem ao trabalho em tempos de pandemia.

A propósito, o magistrado entendeu que a responsabilidade da empresa no presente caso seria objetiva pois assumiu o risco por eventuais infortúnios sofridos por seus empregados ao submetê-los ao trabalho durante a pandemia podendo ser elidida apenas em caso de demonstração cabal de que a empresa teria adotado medidas capazes de neutralizar ou ao menos minimizar o risco imposto ao empregado, o que não restou demonstrado.

Não é despiciendo lembrar a controvérsia a respeito da questão pois inicialmente o Coronavírus não era considerado como doença ocupacional, contudo, em decisão posterior do STF, foi decidido que, havendo a comprovação do nexo causal, a patologia poderia ser considerada como decorrente da prestação de serviços.

Ademais, como medida de proteção a sociedade e aos trabalhadores, cumpre observar igualmente que, recentemente, o Senado Federal aprovou o projeto de lei que dispensa empregados infectados por Coronavírus ou que tiveram contato com doentes, de apresentar atestado para justificar a falta ao trabalho.

O texto garante o afastamento por sete dias do empregado, contudo, obriga a notificação imediata do empregador.

Por todo o exposto, resta sobejamente demonstrada a necessidade de a empresa possuir um setor jurídico, ou até mesmo contratar uma consultoria pontual, para orientação sobre as atualizações constantes visando evitar eventual passivo trabalhista.

 

Fonte: Dr. Michel Ferreira


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