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RELANÇADA MEDIDA PROVISÓRIA PREVENDO REDUÇÃO DE JORNADA E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Sucumbindo a pressão do empresariado, tendo em vista o agravamento da crise econômica em face da pandemia, foi editada no dia 27 de abril de 2021 a medida provisória 1.045/2021 que reinstitui o PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (BEM) permitindo a redução de salário e da jornada de trabalho.

De acordo com dados do governo, a medida anterior preservou o emprego e renda de cerca de dez milhões de trabalhadores com o pagamento do benefício através de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O programa institui um novo Benefício Emergencial do Emprego e da Renda, que será pago pelo governo em caso de suspensão temporária do contrato ou redução proporcional de trabalho e de salário, tratando-se de uma reedição, nos mesmos moldes, do programa instituído no ano passado.

Como o benefício anterior, os valores terão como base a parcela do seguro-desemprego que o empregado teria direito em caso de demissão, sendo pago independentemente do cumprimento de período aquisitivo, tempo de vínculo de emprego ou número de salários recebidos, não havendo qualquer implicação na concessão ou valores do seguro-desemprego caso o funcionário seja demitido posteriormente.

Quanto ao prazo, a medida provisória autoriza que redução de jornada e salário ou suspensão do contrato perdure por até 120 dias, podendo a redução de jornada ser feita em percentuais previamente estabelecidos em 25%, 50% ou 70%.

A título de esclarecimento, um trabalhador que tiver o seu contrato reduzido, por exemplo, em 25% do salário, receberá o mesmo percentual do seguro-desemprego a que teria direito em caso de demissão e assim sucessivamente. Já no caso da suspensão, o empregado terá direito ao valor integral deste seguro-desemprego.

Ademais, a medida deve observar como requisito a previsão em convenção coletiva, acordo coletivo ou assinatura de acordo individual entre empregado e empregador, obrigando-se a empresa a informar o Ministério da Economia no prazo de dez dias contados da celebração do acordo e a manter o valor do salário-hora do empregado.

Realizada a redução ou suspensão, a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias contados da celebração do acordo, ficando reconhecida a garantia provisória no emprego enquanto perdurar a medida e, após o restabelecimento, por igual período.

No caso de suspensão, fica ainda assegurado ao empregado a concessão de todos os benefícios concedidos pelo empregador.

Não fosse isso o bastante, ainda foi editada a medida 1.046/2021 dispondo sobre alternativas para o enfrentamento do estado de emergência de saúde pública, tratando sobre teletrabalho, antecipação de férias, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências em segurança e saúde no trabalho e diferimento no recolhimento do FGTS.

Por fim, visando assegurar o pagamento do benefício, foi editada uma outra medida, a 1.044/21, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Economia no valor de quase dez bilhões de reais.

 

Fonte: Dr. Michel Ferreira


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