iArtigos - Visualizando artigo

POSSO FALAR MAL DO MEU EMPREGADOR NAS REDES SOCIAIS?

Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais reconheceu como legítima a demissão por justa causa de um trabalhador do setor de limpeza, após falar mal da empresa em que prestava serviços através da rede social Facebook.

O profissional escreveu um comentário no mural da empresa no site, destacando que não a recomendava, pois ela tratava os funcionários com ameaças e falta de respeito. Após a mensagem, ele foi dispensado por justa causa e entrou na Justiça alegando ter feito “uso do direito constitucional de expressão e manifestação do pensamento em rede social” e, portanto, foi demitido injustamente. Assim, pediu a reversão da demissão, além do pagamento das verbas relacionadas "à injustiça cometida".

A liberdade de expressão está relacionada ao direito constitucional fundamental que permite a liberdade de expressar a sua opinião sobre questões de diversas dimensões, sejam elas sociais, econômicas, esportivas, políticas, culturais, profissionais, dentre outras. Neste cenário, as redes sociais têm se tornado, cada vez mais, um meio onde as pessoas expressam de forma imoderada suas opiniões a respeito de tudo e de todos sem pensar em qualquer consequência.

Indubitável que no meio profissional não seria diferente, valendo-se de seu direito, muitas vezes os funcionários utilizam o meio ambiente digital para externar suas frustrações, seja por insatisfação salarial, discordância de pensamento, falta de perspectiva e até mesmo para criar fofocas, zombar de colegas e ofender chefes ou subordinados.

Toda empresa possui, ainda que informalmente, princípios que norteiam sua atuação no mercado e, os funcionários olvidam que, ao serem contratados, são informados da missão, visão e valores da empresa, assinando termos de ciência e se comprometendo a segui-los enquanto mantiver o vínculo empregatício.

Dessa forma, é preciso ter em mente que, apesar de a manifestação do pensamento ser livre, esta liberdade não é ampla e irrestrita, devendo ser respeitado o direito das demais pessoas, inclusive, das pessoas jurídicas que estão sujeitas até mesmo à ofensa a sua honra, conforme já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Havendo publicação difamatória em redes sociais, a justa causa pode ser aplicada com base no artigo 482, alínea "k", da CLT, o qual dispõe que todo ato lesivo da honra, boa fama ou ofensas contra o empregador e superiores hierárquicos, constituem motivos para a dispensa.

Ademais, atitudes isoladas, que não estão relacionadas diretamente ao ambiente de trabalho, mas que ferem os limites do livre arbítrio, do bom senso, fazendo ligações diretas e contrárias aos princípios e ao código de conduta estabelecido pela empresa, também podem ser motivo de desligamento, seja por justa causa (quando a atitude denegrir a imagem da empresa, afrontando seus princípios éticos e ao código de conduta), ou sem justa causa (quando a atitude afrontar os princípios da sociedade).

Cito como exemplo o caso mundialmente famoso ocorrido na Copa de Moscou em que torcedores brasileiros utilizaram da falta de conhecimento da língua para assediar mulheres russas e fazer com que elas repetissem frases de cunho sexual. Nesse caso, um dos torcedores foi identificado e a empresa empregadora rescindiu o seu contrato após a ciência de tais fatos.

Por todo o exposto, é exime de dúvidas que o empregado pode exercer o seu direito de expressão, contudo, não pode utilizar as redes sociais, para malferir a idoneidade e imagem da empresa ou de qualquer pessoa, sob pena de incorrer em crime contra a honra (calúnia, injuria e difamação) e ainda ter o seu contrato rescindido por justa causa. 

Fonte: Dr. Michel Ferreira


Voltar


Compartilhar

Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.