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O QUE FAZER SE UM EMPREGADO FOR PRESO?

Apesar de incomum a situação pode ocorrer e, muitos empregadores ainda têm dúvidas sobre a obrigatoriedade, condições e modalidades de rescisão do contrato de trabalho a ser aplicada em caso de empregado preso durante a contratualidade.

Ao contrário do que muitos pensam, a referida hipótese não extingue automaticamente o vínculo empregatício.

Ocorrendo a prisão do empregado, apesar de não haver previsão legal, o contrato fica automaticamente suspenso, cabendo ao empregador solicitar a autoridade competente, ou seja, ao local onde o obreiro se encontra recluso, certidão de seu efetivo recolhimento à prisão.

Dessa forma, enquanto durar a reclusão, o contrato de trabalho não terá qualquer efeito, o empregado não recebe salário, férias, décimo terceiro ou qualquer verba trabalhista do período não laborado, o período sequer conta como tempo de serviço.

Como se pode notar, ainda que improvável, é possível que o empregador mantenha este contrato suspenso até o retorno do empregado que poderá, quando sair da prisão, retornar ao emprego e reassumir a função ocupada anteriormente.

Do contrário, o empregador pode optar pela rescisão contratual sem justa causa, hipótese em que terá que arcar com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes desta modalidade, aviso-prévio, saldo de salário, décimo terceiro proporcional, férias vencidas e proporcionais, banco de horas e horas extras além do FGTS e multa de 40%.

Além disso, a reforma trabalhista inovou ao conferir as partes a opção de realizar um acordo para que se efetive essa rescisão e, conforme disposição legal, o aviso prévio é pago pela metade, também quanto a multa indenizatória do FGTS o empregado recebe apenas 20% (vinte por cento) podendo movimentar apenas 80% (oitenta por cento) de seu saldo de sua conta vinculada.

Em qualquer dos casos, o empregador fica obrigado a notificar o empregado através de carta, com aviso de recebimento, encaminhada ao local onde este se encontra recluso, notificando a respeito da suspensão de seu contrato ou requerendo que o empregado nomeie procurador com poderes específicos para dar quitação e receber as verbas rescisórias em seu nome.

É indubitável que o empregador deve ainda observar o prazo legal para o pagamento dessas verbas, que é de10 dias a contar do fim do contrato, considerada a data equivalente à notificação da dispensa.

Muito se questiona a respeito, mas não é possível se falar em abandono de emprego para casos como esse pois, o afastamento do empregado preso não tem o condão de servir como justificativa para corroborar a tese para a aplicação da justa causa nessa modalidade, havendo inclusive julgados em que o judiciário reverteu a justa causa incorretamente aplicada.

Sob tal ambulação, para que se possa ser aplicada a justa causa ao empregado recluso, é necessário que a prisão esteja relacionada com a prestação de serviços (ato de improbidade) ou haja a condenação criminal por decisão transitada em julgado, ou seja, sentença definitiva da qual não caiba mais recurso.

Por fim, independente da decisão do empregador, não pode haver nenhum tipo de apontamento na carteira de trabalho do empregado sobre o motivo da rescisão ou suspensão do contrato, sob pena de o apontamento desabonador justificar o pedido de  indenização a título de danos morais.

Fonte: Dr. Michel Ferreira


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