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MEU EMPREGADO FALECEU, O QUE FAZER?

Mais um tema que atormenta o empregador, a rescisão por falecimento do empregado costuma ser um dos momentos mais delicados pelos quais a empresa costuma passar e, se tratando de situação específica, muitos empregadores ainda se confundem com a legislação e direitos devidos.

Não é despiciendo ressaltar que qualquer erro na extinção do contrato de trabalho do empregado falecido pode gerar problemas para a empresa e até mesmo impedir que os familiares ou dependentes possam receber as verbas devidas.

Neste sentido, a demissão por falecimento deve acontecer de forma imediata, com a rescisão contratual a partir da data de falecimento, incumbindo ao empregador o dever de comunicar imediatamente a Previdência Social.

Quanto a modalidade de rescisão aplicável, a extinção do contrato de trabalho em virtude da morte do empregado, equivale a um pedido de demissão, sendo devidos saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas/proporcionais acrescidas do terço constitucional, não são devidos aviso prévio e multa de 40% de FGTS.

Assinale-se, ainda, que a empresa tem o dever de efetuar a baixa na carteira de trabalho (CTPS) e expedir o termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT), realizando as devidas anotações no sistema e livro de empregados.

Os credores do crédito são os dependentes do funcionário, cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; pais ou irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, que serão responsáveis por providenciar a certidão de óbito e pela entrega da carteira de trabalho.

Caso não existam dependentes, as verbas são destinadas aos Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Fundo de Participação PIS/PASEP.

É prudente que a empresa mantenha em seus arquivos a declaração desses dependentes fornecida em vida pelo funcionário e, em caso de empregado não casado e sem filhos, cumpre ao empregador possuir ao menos a declaração apresentada junto ao INSS já que nela pode conter os pais ou irmãos deste funcionário.

Ademais, convém ressaltar que é necessária cautela no pagamento pois, restando controvérsia a respeito de quem deve receber os valores, deve ser proposta a ação judicial denominada AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, a qual tem o condão de confirmar a condição de credores aos dependentes apontados.

Com a distribuição da ação a empresa informa ao judiciário o falecimento e quem seriam os eventuais dependentes requerendo a sua intimação, fazendo a emissão do pagamento em guia judicial no exato valor devido a título de verbas rescisórias, observado o prazo legal de 10 dias contados da data da rescisão, sob pena da incidência de multa no valor de um salário deste funcionário.

O Depósito judicial realizado pela empresa ficará à disposição dos dependentes ou sucessores do funcionário falecido que, após comprovarem ao Juiz estarem devidamente habilitados, poderão levantar o valor depositado.

Não fosse isso o bastante, é necessário ainda se atentar as disposições da convenção coletiva da categoria envolvida pois, muitas vezes o documento atribui ao empregador o dever de custear seguro de vida e até mesmo o funeral dos empregados falecidos.

Roborando o assunto, a questão diz muito sobre os valores que a empresa pretende passar a sociedade e seus consumidores, sendo muito importante que a situação seja tratada de maneira humanizada, prestando todo o apoio necessário e com o máximo respeito aos familiares do empregado.

 

 
 

Fonte: Dr. Michel Ferreira


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