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Coronavírus - Saúde Ocupacional

Constituindo nova polêmica em tempos de pandemia, o Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu recentemente o artigo 29 da Medida Provisória (MP) 927, reconhecendo que a covid-19 pode ser considerada doença ocupacional. A decisão foi tomada em caráter liminar e teoricamente é temporária.

 

A decisão gera divergências, pois ao mesmo tempo em que pode beneficiar empregados, retirando a obrigatoriedade de terem que comprovar que contraíram a doença durante a prestação de serviços, por outro lado, aumenta o risco de insegurança jurídica para as empresas tendo em vista a inevitável proliferação de decisões judiciais divergentes após o fim da pandemia.

 

É exime de dúvidas que, enquanto a MP trazia proteção ao empregador, a decisão do STF visa a proteger o empregado.

 

Antes da decisão, os obreiros não tinham direito à estabilidade no emprego caso contraíssem o coronavírus, salvo no caso de trabalhadores da saúde, consequentemente, não haveria direito ao auxílio doença acidentário do INSS e nem à estabilidade de 12 (doze) meses ao voltar desse afastamento.

 

Com o julgamento da Alta Corte, o que se altera é justamente a necessidade de se demonstrar que a contaminação do empregado, pela covid-19, se deu em razão de alguma ação ou omissão do empregador, ou seja, agora o encargo probatório de comprovar que a doença não foi adquirida durante a prestação dos serviços é do patrão.

 

É sobremodo importante assinalar que, apesar da alteração, é necessário cautela na apuração dos casos de contaminação, sendo necessário o uso da razoabilidade, tratando os casos de maneira individualizada, visto que existem disposições legais aduzindo que são necessárias provas do nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades profissionais.

 

Não se deve acreditar que o reconhecimento da patologia como doença ocupacional ocorre de maneira automática, pois é necessária perícia médica para se verificar a caracterização e constatação deste nexo.

 

Evidente que, restando evidenciada a culpa exclusiva do empregado por ter contraído o covid-19, naturalmente rompe-se o nexo de causalidade, afastando o coronavírus como doença equiparada a acidente do trabalho.

 

Dessa forma, entendemos que a presunção de culpa empresarial, deve apenas ser admitida em casos de atividades de risco, a exemplo dos profissionais de saúde.

 

Contudo, não é despiciendo lembrar que, enquanto a medida provisória vigorar com esta suspensão, os empregadores que já possuíam o dever de observar as normas de saúde, segurança e higiene do trabalho, deverão reforçar tais medidas, adotando todas as cautelas cabíveis e possíveis para se precaver.

 

No âmbito das ações judiciais, a não observância de tais medidas pode gerar aumento significativo no passivo trabalhista das empresas, que podem ser alvo de reclamatórias pleiteando a estabilidade no emprego, indenização por danos morais e materiais e até mesmo consequências tributárias e previdenciárias, como a majoração do fator previdenciário (FAP) que serve como base de cálculo para o risco ambiental do trabalho (RAT).

 

Fonte: Dr. Michel Ferreira


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