LIMINAR AUTORIZA EMPRESA COM DÉBITOS A ENTRAR NO SIMPLES

11/07/2011

Sabidamente, muitas empresas têm sofrido prejuízos, alguns razoáveis até, para ingressar no Supersimples. Isso, em razão do débito fiscal acumulado, já que a criação do Supersimples previu parcelamento da dívida em dez anos, com correção do passivo pela Selic, mas com abrangência de apenas uma parte da dívida, excluindo-se as contraídas após 31 de dezembro de 2006. Isso graças a uma modificação de última hora: pelo texto da Lei Complementar nº 123, o prazo para inclusão das dívidas no parcelamento era janeiro de 2006, modificado só porque o prazo inicial para adesão das microempresas e empresas de pequeno porte acabou fixado em 2 de julho deste ano.

Contudo, imprimindo melhor interpretação à Lei, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deferiu uma liminar para garantiu a uma empresa de pequeno porte a inclusão no Supersimples mesmo com débitos fiscais pendentes e em aberto. Para tanto, o magistrado Leandro Paulsen entendeu que a Lei Complementar nº 123, de 2006, passou dos limites ao estabelecer a regularidade fiscal como critério para entrar no regime, afinal, o objetivo do regime é incentivar a manutenção do funcionamento das empresas e dar a elas tratamento favorecido e não criar uma obrigação acessória que as pequenas empresas não podem cumprir.

O resultado no Tribunal sugere decisão inédita, pois em nenhum momento o pedido nega ou questiona a existência dos débitos da empresa com a Receita. Aliás, quase todos que optam pelo Supersimples têm pendências fiscais e não têm recursos para cumprir a exigência de regularidade tributária. Apesar de oferecer um parcelamento, a Receita exige o pagamento à vista de uma parte da dívida, o que é uma forma de a secretaria fazer caixa em cima do benefício.

A lei também não diz nada a respeito da situação das empresas em relação aos fiscos municipais e estaduais, deixando-as na pendência do estabelecimento de programas de parcelamento pelo poder local - o que em alguns casos ainda não aconteceu.

Fonte: Alex Ribeiro - Advocacia e Consultoria Corporativa