REDUÇÃO DO IR COM CRÉDITOS DO ICMS

11/07/2011

Tem sido judicialmente permitido que empresas exportadoras contabilizar os créditos de ICMS não utilizados como custo nos balanços das empresas. Assim, como a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são os rendimentos, a empresa terá diminuída a carga tributária referente a ambos os tributos. De acordo com um estudo de 2007 do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), o estoque desses créditos equivale a cerca de R$ 15 bilhões.

Em recente decisão, da Primeira Turma do STJ, o ministro relator José Delgado declarou que "em que se trata de empresa exportadora imune ao pagamento de ICMS, que se vê acumulando créditos mês a mês sem que consiga obter junto ao Estado o ressarcimento de tal custo tributário, a norma do regulamento que proíbe que se considere o ICMS suportado como custo acaba por implicar a tributação de lucro inexistente, tanto a título de IRPJ como de CSLL". O regulamento do Imposto de Renda - o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - veda a inclusão de impostos que são recuperáveis, pelo menos teoricamente, como o ICMS e o IPI, que são tributos sobre o valor agregado.

Mas não só exportadoras têm esse beneplácito. Há outros setores empresariais que poderão usar a decisão como precedente. Um exemplo são as empresas que fabricam produtos de alíquota baixa, como os que fazem parte da cesta básica. Essas empresas também podem acumular crédito de ICMS e, ao depois, impetrar mandado de segurança ou propor ação ordinária pedindo o reconhecimento do direito de considerar como custo o saldo credor de ICMS.

A maioria dos Estados, como o Rio de Janeiro, por exemplo, não quer aceitar a transferência de créditos de uma empresa para outra. São Paulo permite a utilização dos créditos apenas para pagamento a fornecedores. Com o crescimento das exportações, cada vez mais as empresas buscam ferramentas para ao menos aliviar essa situação. Essa decisão do STJ é conseqüência disso. E sua pretensão é legítima para empresas exportadoras ou preponderantemente exportadoras. Também empresas que adquirem componentes importados têm pedido a suspensão do imposto devido nessa compra para compensar o acúmulo de créditos de ICMS.

Espera-se que também em relação a créditos de PIS e Cofins se utilize o crédito. É possível compensar créditos de PIS e Cofins com outros tributos federais. Mas há empresas que não pagam tributos em valor equivalente ao montante de créditos de PIS e Cofins acumulados.

Mas é bom lembrar que esses créditos vencem em cinco anos a contar de sua geração.

Fonte: Alex Ribeiro - Advocacia e Consultoria Corporativa