Conceitos de Empregado e de Empregador

14/07/2011

Segundo a lei trabalhista, contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contrariar as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes. Vê-se que as relações contratuais podem ser objetos de livre estipulação entre as partes interessadas. Neste singelo comentário nos interessa conhecer exatamente essas partes, denominadas empregador e empregado.

Com referência ao conceito de empregador, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos traz a definição dele assim mencionando: "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige prestação pessoal de serviços". Equipara-se a empregador, para efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições beneficentes, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

A CLT dispõe ainda que, sempre que uma ou mais empresas, tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e a cada uma das subordinadas (CLT art. 1º, §§ 1º e 2º). Verifica-se, então, que empregador é a empresa individual (pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços - art.966 CC) e coletiva (sociedade cuja definição encontramos no art. 981 do CC).

Celebram contratos de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens e serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Assim também aqueles, por equiparação, profissionais liberais, instituições beneficentes, associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos. Também é considerado empregador o grupo de empresas considerado como tal, quando uma ou mais empresas, muito embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem, sob a direção, controle ou administração de outra, conforme citado no § 2º do artigo 1º.

Tem o empregador algumas características, a saber: assumir riscos de sua atividade. Ou seja, tanto os resultados positivos, como os negativos, esses riscos da atividade econômica não podem ser transferidos para o empregado. O empregador admite o empregado, contrata-o para a prestação de serviços, pagando salários. Isto é, remunerando-o pelo trabalho prestado. Dirige o empregador a atividade do empregado, pois tem o primeiro poder sobre o segundo, estabelecendo, inclusive, normas disciplinares no âmbito da empresa. Este poder de direção abrange: a) utilizar a força de trabalho que o empregado coloca à sua disposição, respeitada a especificação do serviço contratado e os direitos do empregado; b) fiscalização - o empregador dá ordens e acompanha sua execução; c) disciplina, aplicando penalidades.

Em relação ao empregado a legislação trabalhista diz que "É considerado empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não-eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, não havendo distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre trabalho intelectual, técnico e manual" (CLT art. 3º, parágrafo único).

Portanto, para se constatar a condição de empregado é preciso verificar os seguintes requisitos: a) pessoa física; b) não-eventualidade na prestação de serviços; c) dependência; d) pagamento de salário; e) prestação pessoal de serviços.

O empregado só pode ser Pessoa Física, não sendo possível a ele ser pessoa jurídica. Os serviços prestados por pessoa jurídica são regulados pelo Direito Civil. O serviço prestado pelo empregado deve ser de natureza não-eventual, o trabalho deve ser contínuo, não podendo ser episódico, ocasional. Trata-se de uma continuidade na prestação do serviço. Portanto, a legislação do trabalho ampara apenas o trabalho humano pessoal; os serviços prestados por pessoa jurídica não podem ser objeto de um contrato de trabalho.

O empregado também se sujeita à dependência, sendo que o mais correto é a subordinação. A subordinação é o aspecto da relação de emprego visto pelo empregado, enquanto o poder de direção é a mesma acepção vista pelo lado do empregador. O empregado é dirigido pelo empregador, a quem se subordina. Se o trabalhador não é dirigido pelo empregador, mas por ele próprio, é autônomo. A subordinação decorre da situação do contrato de trabalho em que está o sujeito a receber ordens, em decorrência do poder de direção do empregador, do seu poder de comando.

Vê-se que o contrato de trabalho é oneroso. O empregado é uma pessoa que recebe salários pela prestação de serviços ao empregador. O contrato de trabalho é pessoal, ou seja, é feito em função de certa e específica pessoa, que é o empregado, não podendo este fazer-se substituir por outra pessoa, em razão do elemento que existe neste contrato.

Empregado, portanto, é a pessoa física que presta serviços de natureza contínua ao empregador, pessoalmente, sob subordinação e mediante pagamento de salário.


Fonte: Alex Ribeiro - Advocacia e Consultoria Corporativa