Termos de Concessão e Cessão de Direitos

Por meio do termo de cessão de uso de imagem, uma pessoa autoriza que uma outra utilize gratuitamente a sua imagem e lhe cede os direitos autorais dela decorrentes, o fazendo por tempo indeterminado ou determinado 

A principal norme referente à propriedade intelectual no Brasil (Lei 9279/96) esclarece que a proteção aos direitos relativos a ela são realizados através de: 

* Concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade

* Concessão de registro de desenho industrial

* Concessão de registro de marca

* Repressão às falsas indicações geográficas

* Repressão à concorrência desleal.

Auxiliaremos sua empresana elaboração deste documento que vai garantir a voce a exclusividade e a comprovação da titularidade sobre seus direitos, seja em relação a prestadores de serviços ou funcionarios, seja em relação a terceiros ou influenciadores digitais. 

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