Direitos Autorais

Direitos autorais são os direitos que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito é exclusivo do autor, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, além de definido por vários tratados e convenções internacionais, entre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna. No Brasil a Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, consolida a legislação sobre os direitos autorais.

Vamos te ajudar a registrar a obra de modo a permitir que a autoria seja reconhecida, assim como sejam grantidos os direitos morais e patrimoniais, prazos de proteção e direito dos sucessores regulados na Lei nº. 9.610/98, o fazendo inclusive junto ao Escritório de Direitos Autorais, o órgão da Fundação Biblioteca Nacional responsável pelo registro de obras intelectuais e tem por finalidade dar ao autor segurança quanto ao direito sobre sua obra, de acordo com a Lei nº. 9.610/98.

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